Resolução do Conselho do Governo N.º 74/2013, de 2 de Julho
"Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2013, de 2 de Julho
"Autoriza a concessão, por motivos de interesse público, de apo..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2013, de 2 de Julho
"Autoriza a concessão de dois avales à Saudaçor – Sociedade Ges..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2013, de 2 de Julho
"Autoriza a Sinaga – Sociedade de Industrias Agrícolas Açoriana..."

Portaria N.º 46/2013, de 2 de Julho
"Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da aj..."